Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 219, de 30 de dezembro de 2009 | |
| Lei nº 361, de 02 de maio de 2017 | Altera |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 219, de 30 de dezembro de 2009 | |
| Lei nº 361, de 02 de maio de 2017 | Altera |