Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 2, de 22 de dezembro de 2005 | |
| Lei nº 273, de 19 de julho de 2013 | Regova |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 2, de 22 de dezembro de 2005 | |
| Lei nº 273, de 19 de julho de 2013 | Regova |