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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Substitutivo nº 2 de 2025)

Total de Legislações: 4
norma Disposição
Lei nº 273, de 19 de julho de 2013 Revoga
Lei Complementar nº 2, de 22 de dezembro de 2005 Revoga
Lei Complementar nº 2, de 22 de dezembro de 2005 Altera
Lei Complementar nº 2, de 22 de dezembro de 2005 Acrescenta