Lei Complementar nº 2, de 22 de dezembro de 2005 (Substitutivo nº 2 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Revoga
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
235
Parágrafo
Un
Inciso
Alínea
Item