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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2013

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2013

Número

16

Data de Apresentação

07/10/2013

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

385_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Prioridade

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    AUTORIZA OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAS EM QUE O MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FOREM INTERESSADAS, AUTORES, RÉUS OU TIVEREM INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTES OU OPONENTES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    AUTORIZA, REPRESENTANTES, FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS, ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR, EM PROCESSOS JUDICIAS EM QUE O MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FOREM INTERESSADAS, AUTORES, RÉUS, TIVEREM INTERESSE JURÍDICO.

    Observação

    OpenAPI