Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Fiscalização Financeira e Orçamentária | Emenda Modificativa | 03/07/2019 | Vicente Silva - Alvim F. Gonçalves e José Gaspar | redacao_final_ao_projeto_de_lei_06_2019.pdf |