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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Total de Legislações:
4
norma
Disposição
Lei nº 4, de 19 de fevereiro de 1997
Lei nº 154, de 24 de agosto de 2006
Lei nº 176, de 17 de março de 2008
Lei nº 403, de 20 de outubro de 2020
