Lei nº 4, de 19 de fevereiro de 1997 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3º
Parágrafo
Inciso
I e II
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item