Requerimento nº 22 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
22
Data de Apresentação
04/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
solicita que preste informações a esta Casa Legislativa, quais são os critérios, leis e/ou convênios que estão sendo utilizados para cobrança do ITR – Imposto Territorial Rural, tendo em vista que os valores que estão sendo cobrados neste município é o valor de mercado e não de VTN, conforme determina a Lei nº 9393 de 19 de dezembro de 1996. Bem como que sejam apresentados a esta casa os documentos que são elaborados anualmente para cobrança do ITR. O Requerimento se faz pelo fato de suspeita de estar havendo cobrança de imposto contrário a legislação e, como consequência, lesando o contribuinte.
Indexação
Observação