Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 não possui Texto Articulado.
Anexadas (VETO nº 1 de 2022)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022 | 01/02/2023 |