Autógrafo - Autógrafo nº 12/2026 de 22/04/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 12/2026
Data
22/04/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autógrafo nº 12 referente ao Projeto de Lei nº 12/2026.
Indexação
Texto Integral