Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Conjunta | Parecer Legislativo | 20/04/2026 | Comissão de Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento | parecer_comissoes_conjuntas_12_2026_pl_12_2026.pdf |
| Autógrafo nº 12/2026 | Autógrafo | 22/04/2026 | Mesa Diretora | autografo_de_lei_no_12_ao_pl_12_2026_revisao_prefeitura.pdf |