Lei nº 404, de 28 de dezembro de 2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
III
Seção
Subseção
Artigo
6, 7
Parágrafo
Inciso
I e II
Alínea
Item