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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 2, de 22 de dezembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

2

Ano

2005

Data

22/12/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.

Indexação

sistema, código, tributário, Dom Bosco.

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 7, de 07 de novembro de 2014
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 10, de 24 de abril de 2015
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 14, de 27 de agosto de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI