Pesquisar Matéria Legislativa

Revoga a Alínea "C", do Inciso I, e a Alínea "D", do Inciso II, ambos do Artigo 3º, da Lei Municipal 04/1997 e altera a redação da Alínea "C", do Inciso II, do Artigo 3º, da Lei Municipal 04/1997.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício de 2023, e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 12 e 13 da Lei nº 425, de 27 de Dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dom Bosco para o Exercício de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e dá outras providências.