Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 10/02/2026 (Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Constituição Justiça e Redaçao - CCJ
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação