Lei nº 12, de 01 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
12
Ano
1997
Data
01/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/07/1997
Veículo de Publicação
MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 7.162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA, PREFEITURA MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS,
ADITIVOS, ESTADO DE MINAS GERAIS
ADITIVOS, ESTADO DE MINAS GERAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica