Lei nº 196, de 27 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
196
Ano
2009
Data
27/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2009
Veículo de Publicação
PORTAL LEGISLATIVO/MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS.
Indexação
CRIA, FUNDO, HABITAÇÃO, INTERESSE, SOCIAL, FMHIS, INSTITUI, CONSELHO, GESTOR,FMHIS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica