Lei nº 207, de 21 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
207
Ano
2009
Data
21/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/10/2009
Veículo de Publicação
MURAL/PORTAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
CRIA O SERVIÇO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIA, SERVIÇO DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica