Lei-ARQ nº 427, de 13 de janeiro de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Arquivo - ARQ

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

427

Ano

2022

Data

13/01/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

13/01/2022

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Educação

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Anexos Norma Jurídica



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