EMENDA-SLEG nº 1, de 16 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Legislativa - SLEG
Tipo da Norma Jurídica
EMENDA
Número
1
Ano
2022
Data
16/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico/Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 145 da Lei Orgânica, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislação
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Anexos Norma Jurídica