Lei-SLEG nº 467, de 24 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Legislativa - SLEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
467
Ano
2023
Data
24/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do Art. 1º da Lei nº 466, de 17 de março de 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica