Lei-ARQ nº 474, de 22 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
474
Ano
2023
Data
22/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2023
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico e Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para os microempreendedores individuais – MEI, para as microempresas – ME e para as empresas de pequeno porte – EPP, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do Município de Dom Bosco-MG, cria o Programa de Contratações Governamentais denominado “Dom Bosco Compra Aqui” e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Legislação
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Anexos Norma Jurídica