Lei Complementar-ARQ nº 17, de 20 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2023
Data
20/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o servidor afastar-se do cargo quando precisar acompanhar filho (a) com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou Síndrome de Down e dá outras providências.
Indexação
Autista, TEA, Síndrome, Down.
Observação
Assuntos
- Legislação
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Anexos Norma Jurídica