Resolução-SLEG nº 130, de 08 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Secretaria Legislativa - SLEG
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
130
Ano
2024
Data
08/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
251
Pg. Fim
254
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo e estabelece outras providências.
Indexação
Assinatura, eletrônica, documentos, regulamenta, certificado, digital.
Observação
Assuntos
- Legislação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica