Lei nº 493, de 22 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
493
Ano
2024
Data
22/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e dá outras providências.
Indexação
obras, instalações, pavimentação, asfalto.
Observação
Assuntos
- Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica