Lei Complementar nº 20, de 31 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
20
Ano
2025
Data
31/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico / SAPL CMDB
Data Fim Vigência
31/03/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 234, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2005, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º e 4º AO ARTIGO 235, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2005, ACRESCENTA O ITEM 13, AO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2005, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 235, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2005 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 19 DE JULHO DE 2013.
Indexação
Água, potável, distribuição, arrecadação.
Observação
Assuntos
- Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica