Lei Complementar nº 21, de 07 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2025
Data
07/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico / SAPL CMDB
Data Fim Vigência
07/05/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Ementa
Autoriza o Poder Executivo do Município de Dom Bosco – MG a conceder anistia de juros e multas relacionadas a tributos municipais além de autorizar o parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.
Indexação
Anistia, tributos, parcelamento.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica