Lei nº 522, de 20 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
522
Ano
2025
Data
20/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico / SAPL CMDB
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e dá outras providências.
Indexação
Implantação, água, rede, infraestrutura, sistema, abastecimento.
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica