Lei nº 524, de 23 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
524
Ano
2025
Data
23/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico / SAPL CMDB
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo.
Indexação
Revisão, geral, anual.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica