Lei nº 527, de 25 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
527
Ano
2025
Data
25/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico / SAPL CMDB
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
23
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica