Lei nº 553, de 22 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
553
Ano
2026
Data
22/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Eletrônico / SAPL CMDB
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica