Lei nº 228, de 21 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
228
Ano
2010
Data
21/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2010
Veículo de Publicação
MURAL/PORTAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, NO PERÍMETRO URBANO, POR VENDEDOR AMBULANTE.
Indexação
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, NO PERÍMETRO URBANO, POR VENDEDOR AMBULANTE.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica