Resumo (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

“Altera os § § 9º e 11 do artigo 145 Lei Orgânica do Município de Dom Bosco/MG”.

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para os microempreendedores individuais – MEI, para as microempresas – ME e para as empresas de pequeno porte – EPP, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do Município de Dom Bosco-MG, cria o Programa de Contratações Governamentais denominado “Dom Bosco Compra Aqui” e dá outras providências.

“Estabelece normas para regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG”.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.

Referência: Projeto de Lei nº 05/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024”. O § 2º do artigo 32 do Projeto de Lei em referência passa a ter a seguinte redação:

Referência: Projeto de Lei nº 05/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024”. O § 2º do artigo 32 do Projeto de Lei em referência passa a ter a seguinte redação:

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 125, da Lei Complementar nº 001/2002 e dá e dá outras providências.

“Altera a denominação e vencimentos dos cargos de provimento efetivo; altera valores da tabela de vencimentos do Plano de Cargos e Carreira e fixa vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG e dá outras providências”.

“Altera os § § 9º e 11 do artigo 145 Lei Orgânica do Município de Dom Bosco/MG”.

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para os microempreendedores individuais – MEI, para as microempresas – ME e para as empresas de pequeno porte – EPP, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do Município de Dom Bosco-MG, cria o Programa de Contratações Governamentais denominado “Dom Bosco Compra Aqui” e dá outras providências.

“Estabelece normas para regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG”.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.

Referência: Projeto de Lei nº 05/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024”. O § 2º do artigo 32 do Projeto de Lei em referência passa a ter a seguinte redação:

Referência: Projeto de Lei nº 05/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024”. O § 2º do artigo 32 do Projeto de Lei em referência passa a ter a seguinte redação:

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 125, da Lei Complementar nº 001/2002 e dá e dá outras providências.

“Altera a denominação e vencimentos dos cargos de provimento efetivo; altera valores da tabela de vencimentos do Plano de Cargos e Carreira e fixa vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Dom Bosco-MG e dá outras providências”.