1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Autor: Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 71
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO - MG.
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Matéria lida
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