2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Turno: Único
Autor: Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 58
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Altera a redação do caput do artigo 1º, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º, da lei municipal de número 522, de 20 de maio de 2025.
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Matéria não votada
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