1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 64
Processo: 3/2025
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Dispõe sobre a responsabilidade compartilhada pelo manejo dos resíduos sólidos urbanos e a taxa de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), e dá outras providências.
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Aprovado em primeiro turno
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