Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal
Protocolo: 99
Turno: -
Texto original
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 002, de 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovado por Unanimidade |