1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Autor: Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 99
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 002, de 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado por Unanimidade
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