Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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VETO nº 1 de 2014
Processo: -
Autor: JOÃO PAULO DA SILVA - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2014. - Mensagem de Veto ao Projeto Lei Complementar nº. 04/2014, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nas condições que estabelece.
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Aprovado por Unanimidade MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2014 REJEITADA POR UNANIMIDADE. |