Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Institui o Plano Plurianual do Município de Dom Bosco para o período de 2022 a 2025.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Dom Bosco para o exercício financeiro de 2022.

Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.

Dá nova redação ao artigo 33 e Incisos I e II da Lei nº 397, de 29 de Junho de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 7º e Incisos I e II da Lei nº 404, de 28 de Dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dom Bosco para o Exercício de 2021, com alteração data na Lei nº 412/2021.

Mensagem de veto parcial 01, com fundamentos jurídicos , referente a emenda apresentada por vereadores e aprovada pelo plenário desta Casa Legislativa, que alterou a redação do artigo 2º, do Projeto de Lei número 015, de 29 de outubro de 2021 “REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DOM BOSCO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Altera a redação do caput do artigo 33, da Lei Complementar 04, de 10 de novembro de 2009, revoga o paragrafo único do artigo 33, da Lei Complementar 04, de 10 de novembro de 2009, acrescenta os incisos I, II, e III e os parágrafos 1º e 2º, ao artigo 33, da Lei Complementar 04, de 10 de novembro de 2009.

Acrescenta-se a seguinte ação ao Projeto de Lei nº 11/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Dom Bosco para o exercício financeiro de 2022”: Programa: 2001 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Ação: 2178 – Apoio e Assistência Técnica Veterinária
Elemento de Despesa: 3.3.90.xx.00 – Fonte 1.00.00 = R$50.000,00

Acrescenta-se a seguinte ação ao Projeto de Lei nº 11/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Dom Bosco para o exercício financeiro de 2022”, conforme segue:
Programa: 1002 – SAÚDE PARA TODOS
Ação nº 2177 – AUXÍLIO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Fonte 1.00.00 = R$30.000,00

Acrescenta-se a seguinte ação ao Projeto de Lei nº 11/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Dom Bosco para o exercício financeiro de 2022”, conforme segue:
Programa: Ação nº 2174 – CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.3.90.xx.00 – Fonte 1.02.00 = R$50.000,00

Acrescenta-se a seguinte ação ao Projeto de Lei nº 11/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Dom Bosco para o exercício financeiro de 2022”, conforme segue:
Programa: 1002 – SAÚDE PARA TODOS
Ação: 2176 – Manutenção Convênios com casas de apoio e clinicas hospitais
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00 – Fonte 1.02.00 = R$30.000,00

Acrescenta-se a seguinte ação ao Projeto de Lei nº 11/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Dom Bosco para o exercício financeiro de 2022”, conforme segue:
Programa: 1002 – SAÚDE PARA TODOS
Ação: 2175 – Programa Atendimento Saúde Mental
Elemento de Despesa: 3.3.90.xx.00 – Fonte 1.02.00 = R$50.000,00

Acrescenta-se a seguinte ação ao Projeto de Lei nº 11/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Dom Bosco para o exercício financeiro de 2022”, conforme segue:
Programa: 1501 – OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ação: 2170 – Programa Cidade Limpa
Elemento de Despesa: 3.3.90.xx.00 – Fonte 1.00.00 = R$40.000,00

Acrescenta-se a seguinte ação ao Projeto de Lei nº 11/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Dom Bosco para o exercício financeiro de 2022”, conforme segue:
Programa: 1502 – SERVIÇOS URBANOS
Ação: 1174 – Reforma do Cemitério e Construção de Capela Velório
Elemento de Despesa: 4.4.90.xx.00 – Fonte 1.00.00 = R$150.000,00

Modifica-se a Ação nº 2175 – Programa Atendimento Saúde Mental, constante do Anexo Relação das Ações Validadas, do Projeto de Lei nº 12/2021, que “Institui o Plano Plurianual do Município de Dom Bosco para o quadriênio 2022 a 2025”, que passa a ter a seguinte programação:
Programa: 1002 – SAÚDE PARA TODOS
Ação: 2175 – Programa Atendimento Saúde Mental

Modifica-se a Ação nº 2170 – Programa Cidade Limpa, constante do Anexo Relação das Ações Validadas, do Projeto de Lei nº 12/2021, que “Institui o Plano Plurianual do Município de Dom Bosco para o quadriênio 2022 a 2025”, que passa a ter a seguinte programação:
Programa: 1501 – OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA URBANA
Ação: 2170 – Programa Cidade Limpa

Art. 1º. Modifica-se a Ação nº 2178 – Programa de Apoio e Assistência Técnica Veterinária, constante do Anexo Relação das Ações Validadas, do Projeto de Lei nº 12/2021, que “Institui o Plano Plurianual do Município de Dom Bosco para o quadriênio 2022 a 2025”.

Modifica-se a Ação nº 2177 – AUXÍLIO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, constante do Anexo Relação das Ações Validadas, do Projeto de Lei nº 12/2021, que “Institui o Plano Plurianual do Município de Dom Bosco para o quadriênio 2022 a 2025".

Modifica-se a Ação nº 2174 – CAPACITAÇÃO PROFISSIIONAL DOS SERVIDORES SAÚDE, constante do Anexo Relação das Ações Validadas, do Projeto de Lei nº 12/2021, que “Institui o Plano Plurianual do Município de Dom Bosco para o quadriênio 2022 a 2025”.

Modifica-se a Ação nº 2176 – Manutenção Convênios com Casas de Apoio e Clinicas Hospitais, constante do Anexo Relação das Ações Validadas, do Projeto de Lei nº 12/2021, que “Institui o Plano Plurianual do Município de Dom Bosco para o quadriênio 2022 a 2025”.

Modifica-se a Ação nº 2175 – Programa Atendimento Saúde Mental, constante do Anexo Relação das Ações Validadas, do Projeto de Lei nº 12/2021, que “Institui o Plano Plurianual do Município de Dom Bosco para o quadriênio 2022 a 2025”.

Modifica-se a Ação nº 2170 – Programa Cidade Limpa, constante do Anexo Relação das Ações Validadas, do Projeto de Lei nº 12/2021, que “Institui o Plano Plurianual do Município de Dom Bosco para o quadriênio 2022 a 2025”.

Modifica-se a Ação nº 1174 – Reforma do Cemitério e Construção de Capela Velório, constante do Anexo Relação das Ações Validadas, do Projeto de Lei nº 12/2021, que “Institui o Plano Plurianual do Município de Dom Bosco para o quadriênio 2022 a 2025”.