Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021
Dá nova redação ao artigo 33 e Incisos I e II da Lei nº 397, de 29 de Junho de 2020, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências.
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