Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Altera a redação do caput do artigo 33, da Lei Complementar 04, de 10 de novembro de 2009, revoga o paragrafo único do artigo 33, da Lei Complementar 04, de 10 de novembro de 2009, acrescenta os incisos I, II, e III e os parágrafos 1º e 2º, ao artigo 33, da Lei Complementar 04, de 10 de novembro de 2009.
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Observação