Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL A CONCEDER ANISTIA DE JUROS E MULTAS RELACIONADAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS ALÉM DE AUTORIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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