Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para os microempreendedores individuais – MEI, para as microempresas – ME e para as empresas de pequeno porte – EPP, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do Município de Dom Bosco-MG, cria o Programa de Contratações Governamentais denominado “Dom Bosco Compra Aqui” e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação