Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Modificativa ao PL 20 2023 nº 1 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Emenda Modificativa ao PL 20 2023 nº 1 de 2023
Modifica-se a redação do caput do artigo 12.
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