Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo nº 2 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Substitutivo nº 2 de 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 234, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2005, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º e 4º AO ARTIGO 235, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2005, ACRESCENTA OS ITENS 13 e 14, AO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2005, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 235, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2005 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 19 DE JULHO DE 2013.
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