Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal
Protocolo: 33
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo do Município de Dom Bosco – MG a conceder anistia de juros e multas relacionadas a tributos municipais além de autorizar o parcelamento de débitos tributários e dá outras providências. - - |
Não há resultado |