Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020
Altera a Lei nº 238, de 18 de outubro de 2010, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação