Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para os microempreendedores individuais – MEI, para as microempresas – ME e para as empresas de pequeno porte – EPP, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do Município de Dom Bosco-MG, cria o Programa de Contratações Governamentais denominado “Dom Bosco Compra Aqui” e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação